AREsp 1782000 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas com fundamentação suficiente, a inclusão do 13º salário e das férias no pensionamento estava contemplada no pedido inicial, os documentos que demonstravam a remuneração do de cujus não foram desconstituídos pelo agravante (art. 373, II, CPC), e certas questões demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento para algumas matérias, incidindo a Súmula 211 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO CESAR DE SOUZA; Recorrida: SUELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Pensionamento (13º E Férias)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Seguro Indenização Por Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR DE SOUZA

Recorrente/agravante

SUELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada no acórdão
  2. 2 nulidade por decisão extra petita
  3. 3 cerceamento de defesa/decisão surpresa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas com fundamentação suficiente, a inclusão do 13º salário e das férias no pensionamento estava contemplada no pedido inicial, os documentos que demonstravam a remuneração do de cujus não foram desconstituídos pelo agravante (art. 373, II, CPC), e certas questões demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento para algumas matérias, incidindo a Súmula 211 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por RODRIGO CESAR DE SOUZA.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.