AREsp 1869741 - DECISAO

AREsp 1869741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ quanto à distribuição do ônus da prova, e porque não foram cumpridos os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc), Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc) Enriquecimento Sem Causa

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

empresa autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não cumprimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029 §1 CPC e 255 §1 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ quanto à distribuição do ônus da prova, e porque não foram cumpridos os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.