AREsp 1837849 - DECISAO

AREsp 1837849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, com base em prova documental apresentada pelo recorrido comprovando a relação jurídica e a origem das dívidas, enquanto a agravante não comprovou pagamento, fraude ou outro fato capaz de afastar a exigibilidade; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação que configurasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JULIANA DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Dano Moral +3 more

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Parties

JULIANA DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus da prova
  3. 3 inexigibilidade do débito inscrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, com base em prova documental apresentada pelo recorrido comprovando a relação jurídica e a origem das dívidas, enquanto a agravante não comprovou pagamento, fraude ou outro fato capaz de afastar a exigibilidade; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação que configurasse negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.