AREsp 1866761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, muitos dos dispositivos invocados não foram prequestionados (insuficiência para admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos formais, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos declaratórios
  2. 2 fundamentação do acórdão nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, muitos dos dispositivos invocados não foram prequestionados (insuficiência para admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos formais, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se