REsp 1525329 - DECISAO

REsp 1525329 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais apontados (art. 333, I e art. 580 do CPC/1973) e suscitou questão constitucional (art. 5º, XXIII) não apreciável em recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação.

Parties
Recorrente: BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Art. 580 Do Cpc/1973, Factoring, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 284/stf Art. 580 Do Cpc/1973 Factoring Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 333, I, do CPC/1973
  2. 2 violação ao art. 580 do CPC/1973
  3. 3 alegada afronta ao art. 5º, XXIII, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais apontados (art. 333, I e art. 580 do CPC/1973) e suscitou questão constitucional (art. 5º, XXIII) não apreciável em recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se