AREsp 1876704 - DECISAO

AREsp 1876704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação dos incisos violados, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova de dano, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Por isso, o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERI DIAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Exposição a Agrotóxicos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Dano Moral Exposição a Agrotóxicos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALBERI DIAS GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão e erro material)
  2. 2 ofensa ao art. 374, III e IV, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação dos incisos violados, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova de dano, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Por isso, o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.