AREsp 1876738 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e da falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência, configurando óbices insuperáveis previstos nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF aplicadas por analogia.
- Parties
- Agravante: GUILHERME BUSSAMRA PEREIRA LIMA; Recorridas: ONG "Anjos de Patas"
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Contraditório, Ampla Defesa, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
GUILHERME BUSSAMRA PEREIRA LIMA
Agravante
ONG "Anjos de Patas"
Recorridas
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
- 2 falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência (alínea c)
- 3 alegada inversão indevida do ônus da prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e da falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência, configurando óbices insuperáveis previstos nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF aplicadas por analogia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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