AREsp 1874519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e também não se verificou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: J & J TRANSPORTES COMERCIO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Provas Documentais, Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

J & J TRANSPORTES COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a prova documental juntada comprova os fatos constitutivos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e também não se verificou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.