REsp 1901448 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e aptos do acórdão de origem, havendo deficiência na motivação que autoriza, por analogia, aplicar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Caráter Geral Do Reajuste, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Deficiência Na Fundamentação, Impugnação De Fundamento Autônomo, Servidor Público Estadual, Vantagem Pessoal, Reajuste De Vencimentos
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Caráter Geral Do Reajuste Súmula 283 STF Súmula 284 STF +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre o caráter geral do reajuste
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo e deficiência na motivação
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e aptos do acórdão de origem, havendo deficiência na motivação que autoriza, por analogia, aplicar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.