REsp 1846649 - ACORDAO

REsp 1846649 - ACORDAO

Redefiniu-se a controvérsia afetada para restringi-la ao item 1.3 da proposta aprovada (tema 1.061), considerando que o recorrente devolveu ao STJ apenas essa parcela da tese fixada em IRDR; assim, por efeito devolutivo, o tribunal só deve apreciar a questão efetivamente impugnada: se, quando o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, arts. 429 II e 369).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor: consumidor/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão De Ordem / Afetação (irdr)
Outcome
Questão de Ordem aprovada por unanimidade para redefinir a controvérsia da afetação, restringindo-a ao item 1.3 da proposta (tema relativo à prova da autenticidade da assinatura em contratos de empréstimo consignado).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Afetação, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (contratos Bancários) Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Afetação Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

consumidor/autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem / Afetação (irdr)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato quando esta for impugnada pelo consumidor
  2. 2 Efeito devolutivo e limites da apreciação pelo órgão ad quem
  3. 3 Restrição da afetação ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção (tema 1.061)

Ratio Decidendi

Redefiniu-se a controvérsia afetada para restringi-la ao item 1.3 da proposta aprovada (tema 1.061), considerando que o recorrente devolveu ao STJ apenas essa parcela da tese fixada em IRDR; assim, por efeito devolutivo, o tribunal só deve apreciar a questão efetivamente impugnada: se, quando o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, arts. 429 II e 369).

Court Disposition

Questão de Ordem aprovada por unanimidade para redefinir a controvérsia da afetação, restringindo-a ao item 1.3 da proposta (tema relativo à prova da autenticidade da assinatura em contratos de empréstimo consignado).

Orders

  • Redefinir a controvérsia afetada apenas ao seguinte ponto: nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou...
  • Republicação da decisão de afetação com a referida delimitação.