REsp 1938234 - DECISAO

REsp 1938234 - DECISAO

Devido à omissão do Tribunal de origem em examinar a alegação do recorrente relativa à impossibilidade de inversão do ônus da prova em revisão de pactos do SFH com cobertura pelo Fundo de Compensação Salarial, houve violação do art. 535 do CPC, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supra as omissões; o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Agravante: agravante; Recorrente: recorrente; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprir omissões; prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 207/255.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Custas Periciais, Revisão De Pactos Do Sistema Financeiro Habitacional, Fundo De Compensação Salarial, Embargos De Declaração, Tutela Provisória
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Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem omitiu-se ao não apreciar a alegação de que não pode haver inversão do ônus da prova em revisão de pactos do Sistema Financeiro Habitacional cobertos pelo Fundo de Compensação Salarial
  2. 2 Quem deve suportar os salários periciais
  3. 3 Violação ao art. 535 do CPC por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Devido à omissão do Tribunal de origem em examinar a alegação do recorrente relativa à impossibilidade de inversão do ônus da prova em revisão de pactos do SFH com cobertura pelo Fundo de Compensação Salarial, houve violação do art. 535 do CPC, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supra as omissões; o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprir omissões; prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 207/255.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supra as omissões apontadas.