AREsp 1753212 - DECISAO

AREsp 1753212 - DECISAO

Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em casos de atropelamento por composição férrea e, por isso, é cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo à concessionária demonstrar fatos que rompam o nexo causal (como a culpa exclusiva da vítima). Dessa forma, rejeitam-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios apontados.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S/A; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação, Omissão E Contradição Em Acórdão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Consumidor Por Equiparação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S/A

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos de atropelamento por composição férrea
  2. 2 Possibilidade e legitimidade da inversão do ônus da prova (art. 373, §1º CPC)
  3. 3 Natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva ou subjetiva)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em casos de atropelamento por composição férrea e, por isso, é cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo à concessionária demonstrar fatos que rompam o nexo causal (como a culpa exclusiva da vítima). Dessa forma, rejeitam-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios apontados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se