AREsp 1886476 - DECISAO

AREsp 1886476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF quanto à imprecisão na indicação do dispositivo federal (art. 6º do CDC) e da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para acolher as pretensões, além da ausência de identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: CENIRA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrida/requerida: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CENIRA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

COPASA

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 6º do CDC pela valoração de prova unilateral
  2. 2 se houve violação do art. 10 do CPC por ausência de intimação para produção de prova pericial
  3. 3 se cabia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF quanto à imprecisão na indicação do dispositivo federal (art. 6º do CDC) e da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para acolher as pretensões, além da ausência de identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial