REsp 1928327 - DECISAO

REsp 1928327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar provimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015) e que a insurgência relativa à inversão do ônus da prova e à suficiência do acervo probatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Autor (autor Da Ação Civil Pública; Parte Recorrida): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réus: Ivis Oliveira e outros; Recorrente (interpõe Recurso Especial): Patrícia Diniz Junqueira; Recorrente (interpõe Recurso Especial): Ronaldo Diniz Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor (autor Da Ação Civil Pública; Parte Recorrida)

Ivis Oliveira e outros

Réus

Patrícia Diniz Junqueira

Recorrente (interpõe Recurso Especial)

Ronaldo Diniz Junqueira

Recorrente (interpõe Recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no exame de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar provimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015) e que a insurgência relativa à inversão do ônus da prova e à suficiência do acervo probatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.