AREsp 1832590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da impugnação da assinatura constante das cártulas, aplica-se o entendimento de que o ônus da prova sobre a autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu (art. 429, II do CPC), razão por que foi correta a decisão que impôs à agravante o custeio da perícia, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Recsec Securitizadora de Créditos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Ação Monitória, Cheque, Embargos De Declaração, Custeio De Honorários Periciais, Art. 429, II Do CPC, Art. 95 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Art. 19 Do CPC
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Ação Monitória Cheque Embargos De Declaração Custeio De Honorários Periciais Art. 429, II Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Recsec Securitizadora de Créditos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o custeio da perícia grafotécnica quando a assinatura do documento é impugnada
  2. 2 Aplicação do art. 429, II do CPC em confronto com a regra geral do art. 95 do CPC
  3. 3 Ônus da prova na contestação de assinatura de documento particular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da impugnação da assinatura constante das cártulas, aplica-se o entendimento de que o ônus da prova sobre a autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu (art. 429, II do CPC), razão por que foi correta a decisão que impôs à agravante o custeio da perícia, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.