AREsp 1869127 - DECISAO

AREsp 1869127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova apresentada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à valoração do orçamento e à alegada perda total, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; portanto, manteve-se a decisão do Tribunal de origem de que incide presunção de culpa do condutor que desrespeitou a preferência e que a valoração da prova competirá à sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: LUIZ ROGÉRIO CARVALHO PONTES GESTAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Danos Materiais, Perda Total Do Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Valoração Da Prova Danos Materiais +3 more

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Parties

LUIZ ROGÉRIO CARVALHO PONTES GESTAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  2. 2 atribuição de prova impossível (art. 373, §1º e §2º do CPC)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova apresentada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à valoração do orçamento e à alegada perda total, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; portanto, manteve-se a decisão do Tribunal de origem de que incide presunção de culpa do condutor que desrespeitou a preferência e que a valoração da prova competirá à sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.