AREsp 1872697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Indenização Por Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço Médico
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação do art. 373, §1º do CPC
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ação de indenização por danos morais por suposta falha em atendimento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se