AREsp 1877562 - DECISAO

AREsp 1877562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento da alegação do agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório das instâncias ordinárias; subsequentemente majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ; Apelada: ROTAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, I, CPC, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Ação De Cobrança, Duplicatas Sem Aceite, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Art. 373, I, CPC Súmula 7/stj Enriquecimento Ilícito Ação De Cobrança Duplicatas Sem Aceite +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ

Agravante

ROTAL HOSPITALAR LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à demonstração da efetiva entrega das mercadorias
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 verificação de enriquecimento ilícito em razão do não pagamento de valores por mercadorias entregues

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento da alegação do agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório das instâncias ordinárias; subsequentemente majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.