AREsp 1862980 - DECISAO

AREsp 1862980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração da premissa adotada pela instância de origem quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou a teoria dinâmica do ônus da prova ao transferir o encargo probatório para a parte que estava em melhores condições de comprovar a regularidade dos débitos, considerando irrazoável exigir prova negativa da autora.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrida: DULCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Prova Negativa
Processo Civil Ônus Da Prova Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Prova Negativa

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

DULCINI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, §1º e §2º e art. 429, I e II do CPC
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração da premissa adotada pela instância de origem quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou a teoria dinâmica do ônus da prova ao transferir o encargo probatório para a parte que estava em melhores condições de comprovar a regularidade dos débitos, considerando irrazoável exigir prova negativa da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.