AREsp 1869139 - DECISAO

AREsp 1869139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por consequência, não há identidade fática para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DA CIDADE DO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DA CIDADE DO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC relativa à distribuição do ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c por ausência de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por consequência, não há identidade fática para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.