AREsp 1860177 - DECISAO

AREsp 1860177 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: as alegações de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 373 do CPC foram formuladas de modo genérico, incindindo a Súmula 284/STF, e o pedido relativo ao art. 6º, VIII, do CDC demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova, Ação Indenizatória, Acidente Ferroviário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: as alegações de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 373 do CPC foram formuladas de modo genérico, incindindo a Súmula 284/STF, e o pedido relativo ao art. 6º, VIII, do CDC demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.