AREsp 1877948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor (alegação da recorrente)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.