AREsp 1892560 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: em relação à questão da inversão do ônus da prova faltou prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; em relação ao pedido de revisão do quantum indenizatório, a matéria encontra óbice na Súmula 7/STJ por tratar de valoração probatória/quantitativa que não se mostra irrisória ou exorbitante. Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Parte Recorrida: servidor público de Miracema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Revisão Do Valor Da Indenização (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Cumprimento De Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA

Agravante

servidor público de Miracema

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova no caso de plano de saúde fechado
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais e limites para revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: em relação à questão da inversão do ônus da prova faltou prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; em relação ao pedido de revisão do quantum indenizatório, a matéria encontra óbice na Súmula 7/STJ por tratar de valoração probatória/quantitativa que não se mostra irrisória ou exorbitante. Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.