AREsp 1798515 - DECISAO

AREsp 1798515 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando a insuficiência de provas para demonstrar o nexo causal entre o abastecimento e os danos alegados, tendo os requeridos comprovado a regularidade do combustível; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAURA CAMPOS PRATA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

LAURA CAMPOS PRATA NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de prova do nexo causal entre abastecimento e danos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando a insuficiência de provas para demonstrar o nexo causal entre o abastecimento e os danos alegados, tendo os requeridos comprovado a regularidade do combustível; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.