AREsp 1755974 - DECISAO

AREsp 1755974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, ressaltando que a agravante não apresentou os títulos originários que comprovariam os alegados vícios e a respectiva correlação com os cheques tidos como garantia, de modo que a alegada exigibilidade e liquidez dos títulos não ficou demonstrada; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Parties
Agravante/recorrente: J.N. FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liqüidez E Exigibilidade De Títulos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Falência Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Liqüidez E Exigibilidade De Títulos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J.N. FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se os cheques utilizados como garantia são títulos líquidos e exigíveis para fins de decretação de falência
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto aos vícios de origem dos títulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, ressaltando que a agravante não apresentou os títulos originários que comprovariam os alegados vícios e a respectiva correlação com os cheques tidos como garantia, de modo que a alegada exigibilidade e liquidez dos títulos não ficou demonstrada; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial