AREsp 1875030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à valoração da prova via WhatsApp, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c) do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: CAMILA DE MELO CARVALHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental Via Aplicativo (whats App), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Separação Total De Bens, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CAMILA DE MELO CARVALHAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Valoração e admissibilidade de prova produzida via aplicativo WhatsApp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à valoração da prova via WhatsApp, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c) do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorado os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se.