AREsp 1859476 - DECISAO

AREsp 1859476 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ainda que discutida a inversão do ônus da prova; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ainda que discutida a inversão do ônus da prova; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.