REsp 1943877 - DECISAO

REsp 1943877 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a aplicação do art. 95, § 3º, I, do CPC/15 quanto à justiça gratuita, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; por isso, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: JANAINA SILVA STUCKERT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Para Novo Julgamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Honorários Periciais Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Remessa Para Novo Julgamento

Case Brief

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Parties

JANAINA SILVA STUCKERT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 95, § 3º, I, do CPC/15 e à possibilidade de custeio da perícia por órgão público quando parte é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 responsabilidade pelo custeio da perícia quando requerida por uma das partes ou determinada de ofício (art. 95, caput, do CPC/15)
  3. 3 violação ao art. 1.022, II, do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a aplicação do art. 95, § 3º, I, do CPC/15 quanto à justiça gratuita, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; por isso, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente (fls. 182-192, e-STJ).
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/ aclaratórios, a fim de sanar os vícios apontados.