AREsp 1866927 - DECISAO

AREsp 1866927 - DECISAO

Conhecido o agravo, o colegiado não conheceu do recurso especial porque a alegada violação relativa à distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, II, e § 1º do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova fixada em saneamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o colegiado não conheceu do recurso especial porque a alegada violação relativa à distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.