AREsp 1836047 - DECISAO

AREsp 1836047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação, pela autora, do fato constitutivo de seu direito (a conexão entre a prestação do serviço em favor da requerida e o pagamento dos pedágios indicados), e o exame das alegadas violações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Brugnara Transportes Eireli; Agravado: V. F. S. Transportes Eireli, outro nome: Miguel & Bernardes Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio Obrigatório, Indenização Por Não Adiantamento Do Vale Pedágio, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário Ônus Da Prova Vale Pedágio Obrigatório Indenização Por Não Adiantamento Do Vale Pedágio Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Brugnara Transportes Eireli

Agravante

V. F. S. Transportes Eireli, outro nome: Miguel & Bernardes Transportes Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve comprovar os requisitos para a aplicação da penalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 (transportador ou embarcador)?
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação, pela autora, do fato constitutivo de seu direito (a conexão entre a prestação do serviço em favor da requerida e o pagamento dos pedágios indicados), e o exame das alegadas violações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Brugnara Transportes Eireli
  • Não conhecer do recurso especial