AREsp 1842821 - DECISAO

AREsp 1842821 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se manter a solução do TJPE, que se apoiou no contexto fático-probatório para atribuição do ônus probatório.

Parties
Agravante: NÁDIA REGINA MAIA SIQUEIRA DE CARVALHO SA.; Agravada: SEVERINA HELENA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impenhorabilidade, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Impenhorabilidade Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NÁDIA REGINA MAIA SIQUEIRA DE CARVALHO SA.

Agravante

SEVERINA HELENA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se manter a solução do TJPE, que se apoiou no contexto fático-probatório para atribuição do ônus probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.