AREsp 1868025 - DECISAO

AREsp 1868025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e, por consequência, não há identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I, do CPC sobre o ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 verificação de identidade fática para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e, por consequência, não há identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.