AREsp 1809161 - DECISAO

AREsp 1809161 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões relevantes e foi suficientemente fundamentado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a provocar novo julgamento; a inversão do ônus da prova não é automática e exige análise fático-probatória das instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem legitimamente atribuiu à parte o ônus de provar o inadimplemento, o que não foi atendido.

Parties
BRASIL TELECOM. S.A.; Banco Girobank S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM. S.A.

Banco Girobank S/A

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do §1º do art. 373 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova e quem deve comprovar o pagamento
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões relevantes e foi suficientemente fundamentado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a provocar novo julgamento; a inversão do ônus da prova não é automática e exige análise fático-probatória das instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem legitimamente atribuiu à parte o ônus de provar o inadimplemento, o que não foi atendido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se