AREsp 1882652 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório), não conheceu-se do recurso especial; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial via alínea c foi obstada pela inexistência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO; Recorrida: AUTORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Quinquênio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE NOVO ACORDO
Agravante
AUTORA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
- 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I)
- 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório), não conheceu-se do recurso especial; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial via alínea c foi obstada pela inexistência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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