AREsp 1863531 - DECISAO

AREsp 1863531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao ônus da prova constituía fundamento que deveria ter sido atacado na fase de conhecimento (óbice da Súmula 283/STF) e porque modificar a conclusão sobre a distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VILA SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VILA SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação à prova de pagamento/compensação de cheques
  2. 2 óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao ônus da prova constituía fundamento que deveria ter sido atacado na fase de conhecimento (óbice da Súmula 283/STF) e porque modificar a conclusão sobre a distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se