AREsp 1870293 - DECISAO

AREsp 1870293 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de erro quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR; Recorrido: TRENDBANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Prova Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR

Agravante

TRENDBANK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 373, § 1º do CPC quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de identidade fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de erro quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se