AREsp 1850812 - DECISAO

AREsp 1850812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolvia reexame de aspectos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque a inversão do ônus da prova não restou demonstrada: a relação é tributária (não consumerista), não houve indicação de circunstâncias concretas que impedissem a parte de produzir prova (art. 373, §1º, CPC), e a perícia foi requerida pela agravada, que deve adiantar os honorários (arts. 82 e 95 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Carbinox Indústria e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Periciais, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Periciais Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carbinox Indústria e Comércio LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação declaratória de nulidade de lançamento tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC a relação tributária
  3. 3 Determinação de adiantamento de honorários periciais e responsabilidade pelo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolvia reexame de aspectos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque a inversão do ônus da prova não restou demonstrada: a relação é tributária (não consumerista), não houve indicação de circunstâncias concretas que impedissem a parte de produzir prova (art. 373, §1º, CPC), e a perícia foi requerida pela agravada, que deve adiantar os honorários (arts. 82 e 95 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.