AREsp 1886063 - DECISAO

AREsp 1886063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à distribuição do ônus da prova e à verificação do pagamento do terço constitucional exigiria reexame de prova e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: SERVIDORA ESTADUAL INATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias Indenizadas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Férias Indenizadas Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SERVIDORA ESTADUAL INATIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de provar o não pagamento do terço constitucional de férias (ônus da prova)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de agravo contra não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à distribuição do ônus da prova e à verificação do pagamento do terço constitucional exigiria reexame de prova e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...