AREsp 1811102 - DECISAO

AREsp 1811102 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJDFT, que apreciou adequadamente a valoração das provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova (art. 373 do NCPC); como a revisão dessa apreciação probatória demandaria reexame de provas, incide a Súmula nº 7 do STJ, impedindo reforma no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este, majorando-se em 5% os honorários advocatícios até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: RENIVALDO BISPO SANTOS (RENIVALDO); Réu: BERTUCIO GOMES DOS SANTOS (BERTUCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

RENIVALDO BISPO SANTOS (RENIVALDO)

Autor

BERTUCIO GOMES DOS SANTOS (BERTUCIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do NCPC quanto à fundamentação e omissão
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJDFT, que apreciou adequadamente a valoração das provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova (art. 373 do NCPC); como a revisão dessa apreciação probatória demandaria reexame de provas, incide a Súmula nº 7 do STJ, impedindo reforma no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este, majorando-se em 5% os honorários advocatícios até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial