AREsp 1413983 - DECISAO

AREsp 1413983 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão de que a nota fiscal constitui prova suficiente dos serviços prestados depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há demonstrada ofensa a dispositivos legais passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prova Ônus Da Prova Prova Documental Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a nota fiscal é suficiente para comprovar prestação de serviços
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas no recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão de que a nota fiscal constitui prova suficiente dos serviços prestados depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há demonstrada ofensa a dispositivos legais passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.