REsp 1943950 - DECISAO

REsp 1943950 - DECISAO

O art. 1.015, XI, do CPC/2015 deve ser interpretado extensivamente, na linha dos precedentes da Terceira Turma, de modo a abarcar decisões interlocutórias que determinem a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; assim, afastou-se a leitura estrita adotada pelo TJPR e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão do cabimento do agravo de instrumento, prossiga no julgamento do recurso conforme seu convencimento.

Parties
Recorrente: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Recorrido: ALINE ANASTÁCIO BENEDITO; Recorrido: JHONY APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Art. 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Recorrente

ALINE ANASTÁCIO BENEDITO

Recorrido

JHONY APARECIDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015, XI, do CPC/2015 (taxatividade versus interpretação extensiva)
  3. 3 Limites do exame de alegada violação de dispositivo constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O art. 1.015, XI, do CPC/2015 deve ser interpretado extensivamente, na linha dos precedentes da Terceira Turma, de modo a abarcar decisões interlocutórias que determinem a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; assim, afastou-se a leitura estrita adotada pelo TJPR e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão do cabimento do agravo de instrumento, prossiga no julgamento do recurso conforme seu convencimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que, ultrapassada a questão relativa ao cabimento do agravo de instrumento, prossiga no julgamento daquele recurso como entender de direito.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.