AREsp 1891526 - DECISAO

AREsp 1891526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; alternativamente, a pretensão de revisão da distribuição do ônus da prova e da valoração de documentos exige reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Prova Documental Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 valoração e suficiência de ficha financeira produzida pelo Município como prova de pagamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; alternativamente, a pretensão de revisão da distribuição do ônus da prova e da valoração de documentos exige reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se e intime-se