AREsp 1888747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; por fim, houve majoração de honorários em favor da parte vencedora na instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Colisões Sucessivas (engavetamento), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Colisões Sucessivas (engavetamento) +1 more

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 exigência de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; por fim, houve majoração de honorários em favor da parte vencedora na instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial