REsp 1658990 - DECISAO

REsp 1658990 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações; os autores não apresentaram indícios mínimos da contratação do seguro prestamista, a presunção decorrente da não apresentação do contrato original (art. 359 CPC/1973) só atinge a existência do contrato de financiamento e não alcança, sem outros elementos, um ajuste acessório eventual, sendo inadequado impor ao banco a produção de prova negativa.

Parties
Recorrente: Dirlei Salete Dallagnol; Recorrente: Nelson Fernandes da Silva; Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Falsidade Documental, Seguro Prestamista, Repetição De Indébito, Danos Morais, Presunção De Veracidade (art.359 Cpc/73)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Falsidade Documental Seguro Prestamista +3 more

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Parties

Dirlei Salete Dallagnol

Recorrente

Nelson Fernandes da Silva

Recorrente

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) à alegação de contratação de seguro prestamista
  2. 2 Efeito da não apresentação do contrato original (art. 359 CPC/1973) e alcance da presunção de veracidade
  3. 3 Imposição de ônus de prova negativo ao fornecedor (comprovar a não contratação do seguro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações; os autores não apresentaram indícios mínimos da contratação do seguro prestamista, a presunção decorrente da não apresentação do contrato original (art. 359 CPC/1973) só atinge a existência do contrato de financiamento e não alcança, sem outros elementos, um ajuste acessório eventual, sendo inadequado impor ao banco a produção de prova negativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.