REsp 1943060 - DECISAO

REsp 1943060 - DECISAO

Sustentado o entendimento pacífico desta Corte de que, quando o autor contesta a autenticidade da assinatura em contratos de empréstimo consignado, o ônus de provar a contratação e a autenticidade recai sobre a instituição financeira, deve esta arcar com o adiantamento dos honorários periciais; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento, não configurando caráter protelatório.

Parties
Recorrente: Banco ItaúConsignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Custas Periciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
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Parties

Banco ItaúConsignado S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais quando há impugnação da autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Sustentado o entendimento pacífico desta Corte de que, quando o autor contesta a autenticidade da assinatura em contratos de empréstimo consignado, o ônus de provar a contratação e a autenticidade recai sobre a instituição financeira, deve esta arcar com o adiantamento dos honorários periciais; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento, não configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter a determinação de que a instituição financeira arque com o adiantamento dos honorários periciais quando a autenticidade da assinatura for impugnada pelo autor