AREsp 1896799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA HELENA CARVALHO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA CARVALHO AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica para reconhecimento de falsidade de assinaturas
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.