AREsp 1905244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações referiam-se a princípios e não a lei federal, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou a má-fé nem instruiu os autos com documentos legíveis, incumbindo-lhe o ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Má Fé, Embargos À Execução
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Parties

WESLEY MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas legíveis
  2. 2 ônus da prova incumbindo ao autor/embargante (art. 373, I, CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro (art. 940 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações referiam-se a princípios e não a lei federal, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou a má-fé nem instruiu os autos com documentos legíveis, incumbindo-lhe o ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.