AREsp 1892512 - DECISAO

AREsp 1892512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o comando normativo federal violado nem realizaram cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 373 CPC, Art. 12 CDC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova entre consumidor e fornecedor (art. 373 CPC e art. 12 CDC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o comando normativo federal violado nem realizaram cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo.