AREsp 1888270 - DECISAO

AREsp 1888270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para redistribuir o ônus da prova ou reavaliar provas periciais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS BONDE MAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Prova Pericial Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BONDE MAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não intimação do perito para esclarecer pontos do laudo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para redistribuir o ônus da prova ou reavaliar provas periciais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.