AREsp 1894182 - DECISAO

AREsp 1894182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos produzidos e à não comprovação da quitação integral.

Parties
Recorrente: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Habilitação De Crédito Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da exigibilidade do débito
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos produzidos e à não comprovação da quitação integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.